Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

| 43 | KB 05. Pessoal_Grave_05. Criação de cargo sem o devido instrumen- to legal (arts. 37, caput , 61, II, “a”, da Constituição Federal ou legislação específica). KB 06. Pessoal_Grave_06. Servidor Público em desvio de função, contrariando os princípios da legalidade e impessoalidade (art. 37, caput , da Constituição Federal). KB 07. Pessoal_Grave_07. Admissão de servidores acima do número de vagas previstas em lei (art. 37, I, da Constituição Federal). KB 08. Pessoal_Grave_08. Atraso no pagamento dos vencimentos de servidor público e/ou pagamento em datas diferenciadas (arts. 1º, § 1º, 17, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF, princípio da impessoalidade - art. 37, caput da Constituição Federal). KB 09. Pessoal_Grave_09. Acumulação ilegal de cargos públicos, remuneração e/ou proventos de aposentadoria (art. 37, XVI, e § 10, da Constituição Federal). KB 10. Pessoal_Grave_10. Não provimento dos cargos de natureza permanente mediante concurso público (art. 37, II, da Cons- tituição Federal). KB 11. Pessoal_Grave_11. Não convocação dos candidatos aprova- dos em concurso público dentro das vagas e prazo de valida- de previstas no edital (art. 37, caput , da Constituição Federal).