Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

44 TCE-MT | Classificação de Irregularidades | 5ª Edição A Classificar: Graves (B) ou Moderadas (C) K_ 12. Pessoal_a classificar_12. Contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de ex- cepcional interesse público sem lei regulamentadora (art. 37, IX, da Constituição Federal). K_ 13. Pessoal_a classificar_13. Contratação de pessoal por tempo determinado sem a realização de processo seletivo simplifi- cado (art. 37, caput , da Constituição Federal). K_ 14. Pessoal_a classificar_14. Inexistência de Plano de Carreira (arts. 37, caput , 39, caput , §§ 1° e 8°, 61, II, “a”, da Constitui- ção Federal ou legislação específica). K_ 15. Pessoal_a classificar_15. Contratação de estagiários sem respaldo legal (art. 37, caput , da Constituição Federal). K_16. Pessoal_a classificar_16. Ocorrência de irregularidades rela- tivas à admissão de pessoal (art. 37, I, II da CF/88, legislação específica de cada ente/edital do certame). K_ 17. Pessoal_a classificar_17. Ocorrência de irregularidades re- lativas a concurso público e processo seletivo (art. 37, I a V, VIII, da Constituição Federal). K_ 18. Pessoal_a classificar_18. Cessão, remoção e/ou redistribui- ção de servidores públicos em desacordo com o determina- do em legislação específica (Lei Complementar Estadual nº 04/1990, Lei Estadual nº 8.275/2004 e legislações específicas). K_ 19. Pessoal_a classificar_19. Pagamento de remuneração a ser- vidores/empregados públicos com valores superiores ao teto remuneratório. (art. 37, XI da CF/1988; art. 62, Lei Comple- mentar nº 04/90; Resolução de Consulta TCE-MT nº 03/2008; Resolução de Consulta TCE-MT nº 32/2009; Resolução de Consulta TCE-MT nº 35/2009; Resolução de Consulta TCE-MT nº 58/2010).