Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

5ª Edição | Classificação de Irregularidades | TCE-MT 45 K_ 20. Pessoal_a classificar_20. Servidores/empregados públi- cos cumprindo carga horária menor do que a exigida para o cargo/emprego público ocupado. (art. 37, II, da CF/1988, Estatuto dos servidores e demais legislações específicas; e Resolução de Consulta TCE-MT nº 17/2011). K_ 21. Pessoal_a classificar_21. Concessão e/ou pagamento irre- gular de hora extra a servidores/empregados públicos. (art. 39, §3º da CF/1988; art. 7º, XVI, da CF/1988; art. 92 e 93 da Lei Complementar nº 04/90; e Resolução de Consulta TCE-MT nº 63/2011). K_ 22. Pessoal_a classificar_22. Pagamento de décimo terceiro a servidor/empregado público e/ou agente político em descon- formidade com os requisitos legais (art. 39, §3º da CF/1988, arts. 83 e 84, da Lei Complementar nº 04/90, e Resolução de Consulta TCE-MT nº 23/2012). K_ 23. Pessoal_a classificar_23. Ascensão funcional de servidores e/ou empregados públicos (art. 37, inciso II e X, da Constitui- ção Federal/88 e art. 129, inciso II, da Constituição do Estado do Mato Grosso/89). K_ 24. Pessoal_a classificar_24. Pagamento de verbas remunera- tórias/indenizatórias sem a previsão legal e/ou em desacordo com lei específica e/ou inconstitucionais (art. 37, X, art. 39, §1º e art. 61, §1º, II, “a”, da Constituição Federal). K_ 99. Pessoal_a classificar_99. Irregularidade referente à Pessoal, não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa do TCE-MT nº 17/2010.