Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

46 TCE-MT | Classificação de Irregularidades | 5ª Edição L. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Gravíssimas (a) LA 01. Previdência_Gravíssima_01. Utilização de recursos previ- denciários em despesas distintas do pagamento de benefícios e despesas administrativas (art. 167, XI, da Constituição Fede- ral, art. 38, caput , da ON MPS/SPS nº 02/2009). LA 02. Previdência_Gravíssima_02. Concessão de empréstimos ou qualquer outro tipo de operação financeira com recursos do Fundo ou órgão previdenciário (art. 167, XI, da Constituição Federal; art. 43, § 2º, II, da Lei Complementar nº 101/2000). LA 03. Previdência_Gravíssima_03. Realização de despesas ad- ministrativas de custeio superiores ao limite de 2% do valor total da remuneração, proventos e pensões, relativamente ao exercício anterior (art. 6º, VIII, da Lei nº 9.717/1998; art. 15, da Portaria MPS nº 402/2008). LA 04. Previdência_Gravíssima_04. Utilização de recursos de fun- dos previdenciários em extinção em gastos não estipulados no art.40 da ON MPS/SPS nº 02/2009. LA 05. Previdência_Gravíssima_05. Ausência de depósito das dis- ponibilidades de caixa previdenciária em conta separada das demais disponibilidades do ente patronal (art. 1º, parágrafo único, e art. 6º, II, da Lei nº 9.717/1998; art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000).