Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

5ª Edição | Classificação de Irregularidades | TCE-MT 47 LA 06. Previdência_Gravíssima_06. Concessão ilegal de benefícios previdenciários (arts. 40 e 142, da Constituição Federal; art. 5º da Lei nº 9.717/98). Graves (B) LB 01. Previdência_Grave_01. Não-encaminhamento ao TCE-MT dos processos de aposentadoria, pensão, reforma e transferên- cia para a reserva, bem como dos atos de anulação e revisão que importem alteração na fundamentação legal da concessão inicial ou da fixação de provento (art. 71, III, da Constitui- ção Federal; art. 197, da Resolução Normativa do TCE-MT nº 14/2007). LB 02. Previdência_Grave_02. Ausência de avaliação atuarial anual (art. 1º, I, da Lei nº 9.717/1998; arts.1º e 3º da Portaria MPS nº 403 /2008). LB 03. Previdência_Grave_03. Realização de avaliação atuarial por profissional não habilitado em atuária (Decreto-Lei nº 806/1969 e Decreto nº 66.408/1970). LB 04. Previdência_Grave_04. Inobservância das premissas esti- puladas nas portarias do MPS nº 402/2008 e nº 403/2008 na realização do cálculo atuarial.