Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

48 TCE-MT | Classificação de Irregularidades | 5ª Edição LB 05. Previdência_Grave_05. Ausência de Certificado de Regula- ridade Previdenciária - CRP, emitido pelo MPS, ou com a falta de esclarecimentos sobre o motivo da suspensão ( art. 8º da ON MPS/SPS nº 02/2009; Portaria MPS 204/2008). LB 06. Previdência_Grave_06. Inobservância dos requisitos míni- mos para que o RPPS tenha viabilidade de manutenção, des- critos no Parecer Atuarial, constante da Avaliação Atuarial (Lei nº 9.717/1998). LB 07. Previdência_Grave_07. Impossibilidade de garantia direta da totalidade dos riscos cobertos sem necessidade de resseguro - seguro de benefícios de risco como aposentadoria por inva- lidez e pensão por morte - (art. 1º, IV, da Lei nº 9.717/1998). LB 08. Previdência_Grave_08 . Não-exercício do direito de compen- sação financeira junto ao RGPS (art. 4º da Lei n º 9.796/1999; Decreto nº 3.112/1999). LB 09. Previdência_Grave_09. Vinculação de servidores não deten- tores de cargo efetivo ao RPPS (art. 1º, V, da Lei nº 9.717/98; art. 11 da ON MPS/SPS 02/2009). LB 10. Previdência_Grave_10. Existência de servidores cedidos a outros entes, sem vinculação e contribuição ao regime de ori- gem (art. 1º-A da Lei nº 9.717/1998; arts. 32 e 33, da ON MPS/ SPS nº 02/2009; art. 2º, § 3º, da Portaria MPS nº 402/2008). LB 11. Previdência_Grave_11. Ausência de cadastro dos segurados e dependentes atualizado e confiável (arts. 12 a 15 , da Por- taria MPS nº 403/2008). LB 12. Previdência_Grave_12. Ausência de previsão legal e de efe- tiva contribuição de inativos e pensionistas ao RPPS (art. 40, §º 18, da Constituição Federal; art. 24,§ 1º, e art. 25 da ON MPS/ SPS nº 02/2009).