Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

5ª Edição | Classificação de Irregularidades | TCE-MT 49 LB 13. Previdência_Grave_13. Aplicação de alíquotas de contri- buição dos servidores e dos inativos e pensionistas inferior a 11% e, a patronal, inferior à do servidor até o limite do dobro desta (arts. 2º e 3º, da Lei nº 9.717/1998; arts. 26 e 28, da ON MPS/SPS 02/2009). LB 14. Previdência_Grave_14. Inobservância à alíquota de contribui- ção estipulada na avaliação atuarial, inclusive com previsão em lei municipal (art. 24, §1°, da ON MPS/SPS nº 02/2009). LB 15. Previdência_Grave_15. Ocorrência de irregularidades no processo de concessão de benefícios previdenciários (Legis- lação do MPS; legislação específica do ente). LB 16. Previdência_Grave_16. Concessão de salário-família ao se- gurado que percebe remuneração superior ao limite vigente (Lei nº 4.266/1963; art. 53 ON MPS/SPS 02/2009; legislação específica do ente). LB 17. Previdência_Grave_17. Concessão de auxílio-reclusão a dependente de servidor que no exercício de cargo efetivo recebia valor superior ao limite vigente (art. 201, IV, da Cons- tituição Federal; art. 1º e 80, da Lei nº 8.213/91; art. 55, da ON MPS/SPS nº 02/2009). LB 18. Previdência_Grave_18. Inexistência de registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações, dos investimentos e da evolução das reservas, assim como notas explicativas que esclareçam a situação patrimonial do RPPS (art. 16, V e VI, da Portaria MPS 402/2008). LB 19. Previdência_Grave_19. Inobservância das Normas e Proce- dimentos Contábeis estabelecidos nas normas previdenciárias (Portarias MPS 916/2003; art. 16, da Portaria nº 402/2008; art. 19, da ON MPS/SPS nº 02/2009).