Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

5ª Edição | Classificação de Irregularidades | TCE-MT 51 M. Prestação de Contas Gravíssima (A) MA 01. Prestação de Contas_Gravíssima_01 . Obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas (art. 75, V, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007; art. 289, V, da Resolução Normativa do TCE-MT nº 14/2007). Graves (B) MB 01. Prestação de Contas_Grave_01. Sonegação de documentos e informações ao Tribunal de Contas (art. 215 , da Constitui- ção Estadual; art. 36, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007; art. 284 -A, VI, da Resolução Normativa do TCE-MT nº 14/2007). A Classificar: Graves (B) ou Moderadas (C) M_ 02. Prestação Contas_a classificar_02. Descumprimento do prazo de envio de prestação de contas, informações e do- cumentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, 208 e 209, da Constituição Estadual; Resolução Normativa do TCE-MT nº 36/2012; Reso- lução Normativa do TCE-MT nº 01/2009; art. 3º, da Resolução Normativa do TCE-MT nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a 187, da Resolução Normativa do TCE-MT nº 14/2007).