Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

52 TCE-MT | Classificação de Irregularidades | 5ª Edição M_ 03. Prestação Contas_a classificar_03. Divergência entre as informações enviadas por meio físico e/ou eletrônico e as constatadas pela equipe técnica (art. 175 da Resolução Nor- mativa nº 14/2007 – Regimento Interno do TCE-MT). M_ 04. Prestação Contas_a classificar_04. Não elaboração dos balancetes mensais (Resolução Normativa do TCE-MT n° 01/2009). M_ 05. Prestação Contas_a classificar_05. Envio de documentos ilegíveis e/ou em desconformidade com o exigido pelos nor- mativos do TCE-MT. M_ 99. Prestação Contas_a classificar_99. Irregularidade referen- te à Prestação de Contas, não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa do TCE-MT nº 17/2010.