Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

5ª Edição | Classificação de Irregularidades | TCE-MT 53 N. Diversos Gravíssimas (A) NA 01. Diversos_Gravíssima_01. Descumprimento de determina- ções com prazo, exaradas pelo TCE-MT em decisões singula- res e/ou acórdãos (art. 262, parágrafo único da Resolução nº 14/2007 - RITCE). Graves (B) NB 01. Diversos_Grave_01. Descumprimento das regras relativas à transmissão de cargos eleitorais estabelecidas em Resolução do TCE-MT (Resolução Normativa do TCE-MT nº 07/2008). NB 02. Diversos_Grave_02. Ocorrência de irregularidades/ilegalida- des nas desapropriações (arts. 5º, XXIV, 182, § 3º, da Consti- tuição Federal; Lei nº 4.132/1962; Decreto-Lei nº 3.365/1941). A Classificar: Graves (B) ou Moderadas (C) N_ 03. Diversos_a classificar_03. Prática de condutas vedadas pela legislação eleitoral, tendentes a afetar a igualdade de opor- tunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais (art. 73 , da Lei nº 9.504/1997). N_ 04. Diversos_a classificar_04. Instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa (art. 167, IX, da Constituição Federal).