Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

54 TCE-MT | Classificação de Irregularidades | 5ª Edição N_ 05. Diversos_a classificar_05. Realização de ato sem observân- cia ao princípio da publicidade (art. 37, caput , da Constitui- ção Federal). N_ 06. Diversos_a classificar_06. Obstrução à atuação dos conse- lhos exigidos em lei. N_ 07. Diversos_a classificar_07. Não-implantação dos conselhos exigidos em lei. N_08. Diversos_a classificar_08. Realização de transporte escolar em desacordo com a legislação vigente (Lei nº 9.503/1997). N_09. Diversos_a classificar_09. Distribuição de bens, valores ou benefícios por parte da Administração no último ano de man- dato, (art. 73, §10, da Lei nº 9.504/97). N_10. Diversos_a classificar_10. Descumprimento das disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 ;Resolução Normativa do TCE-MT nº 25/2012, atualizada pela Resolução Normativa do TCE-MT nº 14/2013). N_11. Diversos_a classificar_11. Não implementação das regras da Lei de Acesso à Informação nos padrões e prazos defini- dos (art. 5º da Resolução Normativa do TCE-MT nº 25/2012, atualizada pela Resolução Normativa do TCE-MT nº 14/2013). N_12. Diversos_a classificar_12. Inexistência de no mínimo 1 (um) Conselho Tutelar integrante da administração pública local (Art. 132, Lei nº 8.069/1990). N_13. Diversos_a classificar_13. Irregularidades na composi- ção do Conselho Tutelar, não sendo integrado por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local (Art. 132, Lei nº 8.069/1990).