Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

5ª Edição | Classificação de Irregularidades | TCE-MT 55 N_14. Diversos_a classificar_14. Inexistência de previsão de re- cursos necessários ao funcionamento, remuneração do Con- selho tutelar, bem como para a formação continuada de seus conselheiros tutelares na Lei Orçamentária Anual (Parágrafo único do art. 134, Lei nº 8.069/1990). N_15. Diversos_a classificar_15. Inadequação de estrutura física, de recursos materiais, humanos e tecnológicos, na área de saúde, no atendimento à população (Art. 6º, da Constituição Federal/1988, Art. 2º, da Lei nº 8.080/1990, Resoluções RDC nº 50/2002 e nº 42/2010, da Anvisa e ao manual de estrutura física das unidades básicas de saúde – MT). N_16. Diversos_a classificar_16. Inadequação de estrutura físi- ca, de recursos materiais, humanos e tecnológicos, na área de educação, no atendimento à população (Inciso IX do art. 3º, da lei 9.394/1996 e art. 6º e 227, da Constituição Fede- ral/1988). N_17. Diversos_a classificar_17. Inexistência de Farmacêutico habilitado, responsável pela farmácia Básica e dispensação de insumos de saúde (Art. 5º e inciso I, do art. 6º, da Lei nº 13.021/2014). N_18. Diversos_a classificar_18. Ausência e/ou atraso na regu- larização de veículos pertencentes a unidade municipal ou estadual, tais como Licenciamento, DPVAT e IPVA (Art. 130, da lei 9.503/1997 – CTB, Res. Nº 205/2007, do Contran, Lei nº 6.194/1974, Lei nº 7.301/2000 e Lei nº 2.731/1966 – Código Tributário Estadual). N_19. Diversos_a classificar_19. Não aplicação de 30% dos re- cursos destinados à merenda escolar (PNAE) na aquisição de produtos da agricultura familiar sem justificativa adequada (artigos 13 e 18, da Resolução FNDE nº 38/2009).