Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

5ª Edição | Classificação de Irregularidades | TCE-MT 73 § 2º. As inadimplências, associadas a assuntos com data limite para a remessa fixada expressamente nos normativos do TCE-MT, serão reco- nhecidas automaticamente pelos sistemas informatizados, no dia seguinte ao encerramento do prazo de remessa. § 3º. As multas por inadimplências serão geradas eletronicamente a partir do reconhecimento da inadimplência e informadas no site do TCE-MT, assim como todos os demais registros correspondentes. § 4º. A cada evento de inadimplência, o Tribunal expedirá comu- nicado eletrônico ao responsável, a quem caberá o acesso e o acompa- nhamento periódico e sistemático, no site do TCE-MT. § 5º. As multas por inadimplência na remessa de assuntos com data de remessa variável em função da data da ocorrência do fato gerador serão cobradas em: I. processo de representação de natureza interna, autuado para cada responsável: a) no mês de maio de cada ano, englobando os eventos de inadimplências ocorridos nos meses de janeiro a abril; b) no mês de setembro de cada ano, englobando os eventos de inadimplências ocorridos nos meses de maio a agosto; II. processo de contas anuais do jurisdicionado, com a identificação dos responsáveis, englobando os eventos de inadimplências ocorridos nos meses de setembro a dezembro, bem como aque- les ocorridos em meses anteriores, mas não cobrados por meio de processo de representação de natureza interna. § 6º. As multas por inadimplência na remessa de assuntos com data limite para a remessa fixada expressamente em normativos do TCE-MT serão cobradas pelo seu valor inicial mais atualização diária, em: I. processo de representação de natureza interna, autuado para cada responsável: a) no mês de maio de cada ano, englobando os eventos de inadimplências regularizados nos meses de janeiro a abril; b) no mês de setembro de cada ano, englobando os eventos de inadimplências regularizados nos meses de maio a agosto; II. processo de contas anuais do jurisdicionado, com a identificação