Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais
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Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

APRESENTAÇÃO 10
CODIFICAÇÃO DO ASSUNTO E NATUREZA DA IRREGULARIDADE 12
A. LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS 14
B. GESTÃO PATRIMONIAL 17
C. CONTABILIDADE 19
D. GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA 21
E. CONTROLE INTERNO 27
F. PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO 30
G. LICITAÇÃO 33
H. CONTRATOS 36
I. CONVÊNIOS 39
J. DESPESAS 40
K. PESSOAL 44
L. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) 48
M. PRESTAÇÃO DE CONTAS 53
N. DIVERSOS 55
ANEXOS 59
Resolução Normativa nº 2/2015 60
Resolução Normativa nº 40/2013 64
Resolução Normativa nº 17/2010 68

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