Consolidação de Entendimentos Técnicos - 11ª Edição

12 TCE-MT – Consolidação de Entendimentos Técnicos –11ª Edição 2. Súmulas Súmula nº 1 O pagamento de juros e/ou multas sobre obrigações legais e contratuais pela Administração Pública deve ser ressarcido pelo agente que lhe deu causa. Publicação: DOC 20/12/2013. Fundamentação Legal: - Constituição Federal/88, arts. 37 e 70; - Constituição do Estado de Mato Grosso/89, art. 46; - Lei nº 4.320/64, art. 4º. Precedentes no TCE-MT: • Acórdão nº 558/2007 (Prejulgado de Consulta)-Plenário; • Acórdão nº 3.170/2009, Sessão de 17/12/2009, Processo nº 6.190-5/2009, DOE de 21/12/2009 (Con- selheiro Waldir Teis); • Acórdão nº 2.207/2010, Sessão de 10/08/2010, Processo nº 5.796-7/2010, DOE de 12/08/2010 (Con- selheiro Domingos Neto); • Acórdão nº 2.677/2010, Sessão de 21/09/2010, Processo nº 4.161-0/2010, DOE de 24/09/2010 (Con- selheiro Alencar Soares); • Acórdão nº 3.297/2010, Sessão de 26/10/2010, Processo nº 7.157-9/2010, DOE de 28/10/2010 (Con- selheiro Waldir Teis); • Acórdão nº 3.817/2010, Sessão de 30/11/2010; Processo nº 5.836-0/2010, DOE de 10/12/2010 (Alencar Soares); • Acórdão nº 3.614/2010, Sessão de 25/11/2010, Processo nº 5.874-2/2010, DOE de 29/11/2010 (Con- selheiro Domingos Neto).