Consolidação de Entendimentos Técnicos - 11ª Edição

13 TCE-MT – Consolidação de Entendimentos Técnicos – 11ª Edição Súmula nº 2 O cargo de contador deve ser criado por lei e provido por meio de concurso público, independente- mente da carga horária de trabalho. Publicação: DOC 20/12/2013. Fundamentação Legal: - Constituição Federal/88, art. 37, inciso II. Precedentes no TCE-MT: • Acórdão TCE-MT nº 1.589/2007: (Prejulgado de Consulta)-Plenário (Conselheiro Alencar Soares); • Acórdão nº 263/2012-SC, Sessão de 09/10/2012, Processo nº 14.510-6/2011, DOE de 15/10/2012 (Conse- lheiro Substituto Ronaldo Ribeiro); • Acórdão nº 3.707/2011, Sessão de 27/09/2011, Processo nº 6.025-9/2011, DOE de 29/09/2011 (Con- selheiro Alencar Soares); • Acórdão nº 269/2012-SC, Sessão de 09/10/2012, Processo nº 5.774-6/2012, DOE de 15/10/2012 (Con- selheiro Ronaldo Ribeiro); • Acórdão nº 272/2012-SC, Sessão de 09/10/2012, Processo nº 5.763-0/2012, DOE de 15/10/2012 (Con- selheiro Ronaldo Ribeiro); • Acórdão nº 211/2012-PC, Sessão de 14/11/2012, Processo nº 14.211-5/2011, DOE de 16/11/2012 (Conselheiro Moises Maciel); • Acórdão nº 2.893/2011, Sessão de 18/08/2010, Processo nº 14.173-9/2010, DOE de 23/08/2010 (Con- selheiro Antonio Joaquim); • Acórdão nº 3.308/2010, Sessão de 04/11/2010, Processo nº 6.948-5/2010, DOE de 05/11/2010 (Con- selheiro Domingos Neto); • Acórdão nº 4.121/2011, Sessão de 30/11/2010, Processo nº 6.525-0/2011, DOE de 12/12/2011 (Con- selheiro Antonio Joaquim); • Acórdão nº 4.004/2011, Sessão de 25/10/2011, Processo nº 5.307-4/2011, DOE de 26/10/2011 (Con- selheiro Antonio Joaquim); • Acórdão nº 4.042/2011, Sessão de 10/11/2011, Processo nº 9.395-5/2011, DOE de 21/11/2011 (Con- selheiro Isaias Lopes da Cunha); • Acórdão nº 492/2012, Sessão de 28/08/2012, Processo nº 14.526-2/2011, DOE de 30/08/2012 (Con- selheiro Sérgio Ricardo).