Consolidação de Entendimentos Técnicos - 11ª Edição

145 TCE-MT – Consolidação de Entendimentos Técnicos – 11ª Edição Acórdão n° 1.589/2007 ( DOE, 03/07/2007 ). Pessoal. Admissão. Profissionais comprofissão regulamentada. Contador. Impossibilidade de acumulação de cargos na Prefeitura e Câmara Municipal. Recomendação de provimento de cargo efetivo. Não é permitido à Câmara Municipal contratar servidor da Prefeitura Municipal para a prestação de serviços contábeis. O cargo de contador deverá ser criado por lei, constar do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal e ser provido por meio de concurso público. SÚMULA Nº 2 (DOC, 20/12/2013). O cargo de contador deve ser criado por lei e provido por meio de concurso público, inde- pendentemente da carga horária de trabalho. Resolução de Consulta nº 37/2011. ( DOE, 26/05/2011 ). Pessoal. Admissão. Profissionais com profissão regulamen- tada. Contador. Regra: Provimento em cargo efetivo. Impossibilidade de cargo de livre nomeação e exoneração e de contratação de prestador de serviços. [ Revoga parcialmente o Acórdão nº 898/2005 ] O cargo de contador deve estar previsto nos quadros de servidores efetivos dos respectivos entes, a ser provido por meio de concurso público, conforme prescreve o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, não sendo possível a nomeação de contador em cargo de livre nomeação e exoneração, e tampouco a atribuição da responsabilidade pelos serviços contábeis a prestadores de serviços contratados sob o regime da lei de licitações. SÚMULA Nº 3 (DOC, 20/12/2013). Inexistindo contador efetivo no regime próprio de previdência, a responsabilidade pela contabilidade será do contador efetivo do Poder Executivo. Resolução de Consulta nº 10/2017 ( DOC, 01/06/2017 ). Pessoal. Admissão. ExecutivoMunicipal. Contador. Provimento em cargo efetivo. RPPS. Programa AMM-Previ. [ Revoga parcialmente a Resolução de Consulta nº 31/2010, DOE 07/05/2010 ] O cargo de contador do Poder Executivo Municipal deverá ser criado por lei e provido por meio de concurso público, sendo que o mesmo será responsável por todos os órgãos e unidades orçamentárias vinculados ao Poder Executivo, o que inclui o RPPS, salvo no caso de ente federativo cuja organização ad- ministrativa comporte um contador por órgão ou unidade orçamentária, e, ressalvando ainda, os casos da prestação de serviços contábeis pelo Consórcio Previmuni no âmbito do Programa AMM-Previ. Acórdão nº 1.582/2001 ( DOE, 13/11/2001 ). Pessoal. Admissão. Concurso público. Faculdade de contratação tempo- rária nos casos estabelecidos em lei. A Constituição Federal, no inciso II, do artigo 37, determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. O inciso IX, do mesmo artigo, faculta a contratação por tempo determinado, desde que haja lei municipal regulando essa contratação.