Consolidação de Entendimentos Técnicos - 11ª Edição

17 TCE-MT – Consolidação de Entendimentos Técnicos – 11ª Edição Súmula nº 6 A Administração Pública deve realizar vistorias periódicas nos veículos utilizados no transporte escolar, para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, a fim de garantir e preservar a integridade física dos alunos da rede pública de ensino. Publicação: DOC 30/04/2015. Fundamentação Legal: - Lei Federal nº 9.503/97, art. 136, II. Precedentes no TCE-MT: • Acórdão nº 377/2012-Tribunal Pleno, Sessão de 31/07/2012, Processo nº 13.906-8/2011, DOE de 02/08/2012 (Conselheiro Waldir Teis); • Acórdão nº 1.157/2014-Tribunal Pleno, Sessão de 10/06/2014, Processo nº 7.561-2/2013, DOC de 04/07/2014 (Conselheiro Valter Albano); • Acórdão nº 1.164/2014-Tribunal Pleno, Sessão de 10/06/2014, Processo nº 7.347-4/2013, DOC de 04/07/2014 (Conselheiro José Carlos Novelli); • Acórdão nº 1.199/2014-Tribunal Pleno, Sessão de 26/06/2014, Processo nº 7.732-1/2013, DOC de 11/07/2014 (Conselheiro Substituto Moises Maciel); • Acórdão nº 1.200/2014-Tribunal Pleno, Sessão de 26/06/2014, Processo nº 7.735-6/2013, DOC de 11/07/2014 (Conselheiro Substituto Moises Maciel); • Acórdão nº 1.258/2013-Tribunal Pleno, Sessão de 07/05/2013, Processo nº 5.544-1/2012, DOC de 09/05/2014 (Conselheiro Valter Albano).