Consolidação de Entendimentos Técnicos - 11ª Edição

18 TCE-MT – Consolidação de Entendimentos Técnicos –11ª Edição Súmula nº 7 É obrigatório o registro analítico da frota e a promoção do controle individualizado dos custos de manutenção e de abastecimento de cada veículo. Publicação: DOC 30/04/2015. Fundamentação Legal: - Lei Complementar nº 101/2000, art. 50, § 3º. - Lei nº 4.320/64, art. 94. Precedentes no TCE-MT: • Acórdão nº 04/2014-Tribunal Pleno, Sessão de 18/02/2014, Processo nº 7.591-4/2013, DOC de 05/03/2014 (Conselheiro Sérgio Ricardo); • Acórdão nº 1.078/2014-Tribunal Pleno, Sessão de 27/05/2014, Processo nº 7.611-2/2013, DOC de 06/06/2014 (Conselheiro Sérgio Ricardo); • Acórdão nº 1.081/2014-Tribunal Pleno, Sessão de 27/05/2014, Processo nº 7.589-2/2013, DOC de 06/06/2014 (Conselheiro Sérgio Ricardo); • Acórdão nº 1.157/2014-Tribunal Pleno, Sessão de 10/06/2014, Processo nº 7.561-2/2013, DOC de 04/07/2014 (Conselheiro Valter Albano); • Acórdão nº 1.200/2014-Tribunal Pleno, Sessão de 26/06/2014, Processo nº 7.735-6/2013, DOC de 11/07/2014 (Conselheiro Substituto Moises Maciel); • Acórdão nº 135/2013-Primeira Câmara, Sessão de 25/09/2013, Processo nº 12.809-0/2012, DOC de 08/10/2013 (Conselheiro Substituto João Batista Camargo).