Consolidação de Entendimentos Técnicos - 11ª Edição

222 TCE-MT – Consolidação de Entendimentos Técnicos –11ª Edição dade do imóvel alienado, com o registro em Cartório de Registro de Imóveis, somente se efetivará após o pagamento de todas as parcelas. Resolução de Consulta nº 15/2011 ( DOE, 24/03/2011 ). Receita. Arrecadação. Concurso de Prognóstico. Competência exclusiva da União. Compete privativamente à União legislar sobre concurso de prognósticos (sorteios de números ou quaisquer símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza), sendo vedado aos municípios legislar sobre esse tema. Resolução de Consulta nº 22/2011 ( DOE, 31/03/2011 ). Receita. Câmara Municipal. Taxa de inscrição de concurso pú- blico. Depósito das Receitas auferidas com as inscrições dos candidatos ao concurso público diretamente à contratada. Impossibilidade. 204 [ Texto ajustado à Resolução de Consulta nº 06/2012 ] É ilegal o depósito das receitas decorrentes das inscrições de candidatos em concurso público direta- mente na conta bancária da empresa contratada, por afrontar os princípios da oportunidade, da universa- lidade, do orçamento bruto e da unidade de caixa, além de configurar omissão de receitas e violação aos princípios constitucionais da moralidade e eficiência, devendo o Poder Público ter o controle e prestar contas das receitas e despesas que irá realizar. Acórdão nº 685/2004 ( DOE, 14/09/2004 ). Receita. Arrecadação. Doação. Possibilidade de recebimento. Aplicação e prestação de contas observando-se as regras que regem a Administração Pública. Possibilidade de vinculação em cobranças de serviços de água e energia. 1. Não há impedimento legal para que a administração seja beneficiada com doações, desde que isso não acarrete ônus reais indesejados e insuportáveis para a Administração Pública. A aplicação e prestação de contas de recursos recebidos em doação serão feitas em conformidade com as regras que regem a Administração Pública. 2. A vinculação de campanhas de arrecadação de donativos através da fatura dos serviços de água e energia encontra amparo no poder discricionário do administrador público. Contudo, tal ato deve obedecer aos princípios da moralidade, da boa fé e da vedação à publicidade enganosa. Não cabe ao Tribunal de Contas referendar atos discricionários do administrador público, nemmesmo por meio de consulta. Entretanto, compete opinar sobre a legalidade dos seus atos, o que não significa que o Tribunal esteja orientando o administrador público a lançar mão de campanhas de arrecadação. Acórdão nº 987/2006 ( DOE, 26/06/2006 ). Receita. Arrecadação. Tarifa de água. Vedação à vinculação de recebimentos particulares junto ao boleto de cobrança da água. Não é possível a vinculação de dívida particular à cobrança de tarifas de água pelo Município, a exemplo de débitos dos munícipes com associações de bairros. Acórdão nº 900/2003 ( DOE, 16/06/2003 ). Receita. Recursos públicos. Movimentação. Instituição Financeira. Aplicação da Decisão Normativa nº 02/93 do TCE-MT. Diante da inexistência de Banco oficial, deve-se aplicar a Decisão Normativa nº 02/93 desta Corte de Contas, que autoriza a movimentação de recursos em bancos privados, através de Lei Municipal, até a ins- 204 Esta decisão também trata de outros assuntos. Decisão também consta do assunto“Câmara Municipal”.