Consolidação de Entendimentos Técnicos - 11ª Edição

233 TCE-MT – Consolidação de Entendimentos Técnicos – 11ª Edição Acórdão nº 873/2005 ( DOE, 05/07/2005 ). Saúde. Recurso vinculado. Programa de apoio à saúde indígena. Possibili- dade de execução direta peloMunicípio oumediante convênio. Estabelecimento de regras emPlano de Saúde Distrital. Prestação de contas ao Conselho Distrital de Saúde Indígena. O Município poderá executar diretamente o Programa de Saúde Indígena ou mediante convênio, des- de que as ações estejam previstas no Plano de Saúde Distrital, aprovado pelo Conselho Distrital de Saúde Indígena do respectivo Distrito Sanitário Especial. A atuação de instituições não governamentais pode ser efetivada, desde que mediante convênio, sempre para execução de ações previstas no referido Plano de Saúde Distrital. A prestação de contas dos órgãos e instituições executoras das ações e serviços de atenção à saúde do índio deverá ser feita ao Conselho Distrital de Saúde Indígena, conforme estabelece o artigo 3°, da Portaria n° 852/99. Acórdão nº 1.777/2005 ( DOE, 23/11/2005 ). Saúde. Recurso vinculado. Programa Saúde da Família. Possibilidade da aquisição de veículos com recursos do Programa, destinado à finalidade vinculada. É possível a aquisição de veículo com recursos oriundos do Programa Saúde da Família (PSF), desde que utilizado exclusivamente em ações voltadas para a atenção básica da saúde. Na apuração da base de cálculo para incidência do percentual mínimo de aplicação na saúde são computadas integralmente as receitas elencadas no inciso III, do § 2º, do artigo 198, da Constituição Federal.