Consolidação de Entendimentos Técnicos - 11ª Edição

241 TCE-MT – Consolidação de Entendimentos Técnicos – 11ª Edição 20. DIVERSOS Resolução de Consulta nº 28/2008 ( DOE, 17/07/2008 ). Diversos. Contas anuais da prefeitura municipal. Julgamento pela câmara municipal. Decreto legislativo. Possibilidade de anulação somente por decisão judicial. Não é possível a anulação do Decreto Legislativo que rejeitou as contas anuais do Prefeito, quando apreciadas peloTribunal de Contas e reprovadas pela Câmara Municipal, órgãos constitucionalmente compe- tentes para análise técnica e julgamento de mérito, respectivamente, sendo cabível a hipótese de anulação do Decreto Legislativo apenas quando decorrente de decisão judicial. Resolução de Consulta nº 22/2013 ( DOC, 08/10/2013 ). Diversos. Orientação aos Jurisdicionados. Efeito vinculante das decisões. Extensão da coisa julgada. Artigo 468 do CPC. Vinculação somente à parte dispositiva da decisão. 1. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a teoria da transcendência dos motivos determinantes não é aplicável, uma vez que os motivos invocados na decisão não são vinculantes. 2. Desta forma, somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante, uma vez que a coisa julgada tem sua extensão nos liames do artigo 468, do Código de Processo Civil (CPC) 228 . 3. Assim, apenas a parte dispositiva das decisões do Tribunal de Contas possuem força vinculante, cabendo ao jurisdicionado o dever de observá-la. Acórdão nº 381/2004 ( DOE, 21/05/2004 ). Diversos. Cadastro de inadimplentes do TCE-MT. Inclusão. Vinculação de quem deu causa ao descumprimento de obrigação principal. A inserção de determinado nome no rol de inadimplentes do TCE-MT configura “penalidade” a ser im- posta em consequência do não cumprimento de uma obrigação principal. Dependendo do caso, deve-se vincular apenas quem lhe deu causa diretamente, não estendendo seus efeitos aos demais envolvidos quando esses atuaram de forma responsável, ainda que em relação a terceiros permaneça a responsa- bilidade objetiva do Estado. Resolução de Consulta nº 23/2013 ( DOC, 22/10/2013 ). Diversos. Publicidade. Imprensa oficial. Definição em lei local. Diário oficial eletrônico do Tribunal de Contas. Substituição do Diário Oficial do Estado. Possibilidade. 1. Os órgãos e entidades municipais fiscalizados pelo TCE-MT poderão, mediante definição legal e celebração de Termo de Adesão, estabelecerem o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso como seu veículo oficial de imprensa, nos termos do inciso XIII do artigo 6º da Lei nº 8.666/1993, c/c o artigo 10 da Resolução Normativa nº 27/2012. 2. Adotando-se os procedimentos descritos no item anterior, as publicações impostas pelo inciso II, do artigo 21, da Lei nº 8.666/1993 poderão ser realizadas no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em substituição ao Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 1º, § 1º, c/c o artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 475/2012. 228 A norma referenciada consta do art. 503, caput, do novo Código de Processo Civil.