Consolidação de Entendimentos Técnicos - 11ª Edição

242 TCE-MT – Consolidação de Entendimentos Técnicos –11ª Edição Acórdãos nº457/2006 ( DOE, 30/03/2006 ) e nº 453/2006 ( DOE, 30/03/2006 ). Diversos. Publicidade. Imprensa oficial. Definição em lei local, observada a legislação. De acordo com o inciso XIII, do artigo 6º, da Lei nº 8666/93, os municípios poderão definir, mediante lei, os seus veículos oficiais de divulgação, com a ressalva de que, quando houver expressa determinação legal, a publicação deverá ocorrer, também, no Diário Oficial do Estado, a exemplo do que dispõe o inciso II, do artigo 21, da referida Lei de Licitações. Acórdão nº 2.441/2007 ( DOE, 01/10/2007 ). Diversos. Publicidade. Orientação e conscientização. Meios eleitos pela administração, observados os limites impostos pelos princípios constitucionais. É permitida a realização de campanhas publicitárias por órgãos públicos para orientar ou conscientizar a população acerca de fatos e/ou valores relevantes para a comunidade. Cabe ao administrador, no âmbito de seu poder discricionário e nos limites impostos pelos princípios constitucionais, escolher os meios que atendam adequadamente os objetivos da administração, sem qualquer prejuízo aos princípios da morali- dade e legalidade. A realização deverá ser planejada, controlada e transparente, inclusive quanto aos seus resultados. Resolução de Consulta nº 07/2014-TP ( DOC, 12/05/2014 ). Diversos. Controle Social. Obrigatoriedade da instituição de um canal de comunicação com o cidadão. Viabilização por meio de sistema de ouvidoria. 1. A criação de canais de comunicação da Administração Pública com a sociedade deve ser viabilizado por meio do sistema de ouvidorias. 2. A criação de canal de comunicação não implica, necessariamente, em aumento de despesas ou de infraestrutura ou na criação de cargo ou de unidade específica e isolada dentro do Poder ou órgão. Resolução de Consulta nº 20/2009 ( DOE, 20/05/2009 ). Diversos. Sistema Único de Assistência Social. Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS/MT. Transferência por meio eletrônico. Possibilidade, independente da formalização de convênio. 229 O Governo do Estado pode regulamentar, por Decreto, as transferências dos recursos da assistência social emmeio eletrônico, sem o envio de documentos à SETECS, uma vez que o artigo 25, parágrafo único, da Lei nº 9051/2008, prevê a efetivação de transferências aos Fundos Municipais de Assistência Social, inde- pendentemente de celebração de convênios, por tratar-se de recursos regulares e programados, destinados a serviços de ações continuadas de assistência social. Acórdão n° 257/2007 ( DOE, 22/02/2007 ). Diversos. Conselho. Conselho de Saneamento Básico. Obrigatoriedade de instituição caso determinado em lei municipal. A instituição de Conselho de Saneamento Básico nos Municípios será obrigatória se houver lei determi- nando tal ato. Essa medida é plausível, uma vez que a criação desses Conselhos tem como objetivo básico promover estudos e deliberar medidas destinadas a adequar os anseios da população à política municipal de saneamento, indo ao encontro, portanto, do controle social estimulado pelo TCE-MT. 229 Esta decisão também trata de outros assuntos.