Consolidação de Entendimentos Técnicos - 11ª Edição

25 TCE-MT – Consolidação de Entendimentos Técnicos – 11ª Edição Súmula nº 14 É vedado o pagamento de horas extras a servidores ocupantes de cargo em comissão, tendo em vista o caráter de confiança afeto às atividades de direção, chefia e assessoramento. Publicação: DOC 05/06/2017. Fundamentação Legal: - Constituição Federal/88: art. 7º, incisos XIII e XVI, c/c art. 39, § 3º. - CLT: art. 62, II. - Lei nº 4.320/64: art. 75. - Prejulgados de Tese do TCE-MT: Acórdão nº 2.101/2005 e Resolução de Consulta nº 63/2011. Precedentes no TCE-MT: • Acórdão nº 1.382/2014-Tribunal Pleno, Sessão de 12/08/2014, Processo n° 7.317-2/2013, DOC de 29/08/2014 (Conselheiro José Carlos Novelli); • Acórdão n° 3.797/2010-Tribunal Pleno, Sessão de 30/11/2010, Processo n° 7.222-2/2010, DOC de 13/12/2010 (Conselheiro Waldir Teis); • Resolução de Consulta n° 63/2011-Tribunal Pleno, Sessão de 08/11/2011, Processo n° 17.961-2/2011, DOC de 16/11/2011 (Conselheiro Substituto Luiz Henrique Lima); • Acórdão n° 3.230/2010-Tribunal Pleno, Sessão de 13/10/2010, Processo n° 4.603-5/2010, DOC de 15/10/2010 (Conselheiro Alencar Soares); • Acórdão n° 1.974/2013-Tribunal Pleno, Sessão de 18/06/2013, Processo n° 12.915-1/2012, DOC de 01/07/2013 (Conselheiro Domingos Neto); • Acórdão n° 3.818/2010-Tribunal Pleno, Sessão de 30/11/2010, Processo n° 5.953-6/2010, DOC de 10/12/2010 (Conselheiro Waldir Teis).