Consolidação de Entendimentos Técnicos - 11ª Edição

31 TCE-MT – Consolidação de Entendimentos Técnicos – 11ª Edição Súmula nº 20 É vedada a autorização para remanejamento, transposição ou transferência de recursos entre dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual (LOA), por ferir o princípio constitucional da exclusividade, configu- rando dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa no Orçamento (art. 165, § 8º, CF/1988). Publicação: DOC 16/08/2018. Fundamentação Legal: - Constituição Federal: art. 165, § 8º. Precedentes no TCE-MT: • Parecer Prévio n° 17/2016-Tribunal Pleno, Sessão de 11/10/2016, Processo n° 870-2/2015, DOC de 24/10/2016 (Conselheiro Sérgio Ricardo); • Parecer Prévio n° 109/2011, Sessão de 04/10/2011, Processo n° 7.128-5/2011, DOE de 06/10/2011 (Conselheiro Alencar Soares); • Parecer Prévio n° 36/2011, Sessão de 02/08/2011, Processo n° 4.391-5/2011, DOE de 05/08/2011 (Conselheiro Alencar Soares); • Resolução de Consulta n° 44/2008, Sessão de 14/10/2008, Processo n° 7.606-6/2007, DOE de 14/10/2008 (Conselheiro Humberto Bosaipo); • Parecer Prévio n° 19/2011, Sessão de 05/07/2011, Processo n° 5.974-9/2011, DOE de 07/07/2011 (Conselheiro Alencar Soares); • Parecer Prévio n° 12/2011, Sessão de 21/06/2011, Processo n° 4.699-0/2011, DOE de 22/06/2011 (Conselheiro Alencar Soares). • Acórdão n° 2.852/2014-Tribunal Pleno, Sessão de 11/12/2014, Processo n° 7.170-6/2013, DOC de 18/12/2014 (Conselheiro Sérgio Ricardo). • Acórdão n° 3.468/2015-Tribunal Pleno, Sessão de 06/10/2015, Processo n° 1.969-0/2014, DOC de 22/10/2015 (Conselheiro Sérgio Ricardo). • Acórdão n° 136/2014-Segunda Câmara, Sessão de 16/09/2014, Processo n° 8.091-8/2013, DOC de 17/10/2014 (Conselheiro Substituto Moises Maciel).