Consolidação de Entendimentos Técnicos - 11ª Edição

Dados Internacionais para Catalogação na Publicação (CIP) M433c Mato Grosso. Tribunal de Contas do Estado Consolidação de entendimentos técnicos: decisões em consulta, súmulas e prejulgados. Publicações do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e do Diário Oficial de Contas do TCE-MT / Tribunal de Contas do Estado. 11. ed. – Cuiabá : PubliContas, 2019. 248p. ; 21x29,7 cm. ISBN 978-85-7157-008-5 1. Administração Pública. 2. Controle Administrativo. 3. Controle Externo. 4. Orientação. 5. Fiscalização. I- Título. CDU 35.08 Jânia Gomes CRB1 2215 Produção de Conteúdo supervisão Volmar Bucco Junior..................................................... Secretário-Geral de Controle Externo Consultoria Técnica coordenação e revisão Gabriel Liberato Lopes................................................. Secretário-Chefe da Consultoria Técnica elaboração Natel Laudo da Silva...................................................... Auditor Público Externo colaboração Guilherme de Almeida................................................. Auditor Público Externo Richard Maciel de Sá..................................................... Auditor Público Externo Saulo Pereira de Miranda e Silva............................... Auditor Público Externo Produção Editorial PubliContas: Editora do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso supervisão Américo Corrêa............................................................... Secretário de Comunicação Social edição e projeto gráfico Doriane de Abreu Miloch............................................ Assessora Técnica de Publicações da PubliContas capa Boanerges Capistrano revisão ortográfica Andhressa Sawaris Barboza Copyright © Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, 2019. As informações técnicas são de livre reprodução, total ou parcial, desde que citada a fonte. O conteúdo desta obra está disponível no Portal do TCE-MT para download ( www.tce.mt.gov.br ) . Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, nº 1 Centro Político e Administrativo CEP: 78049-915 – Cuiabá-MT +55 65 3613-7561 publicontas@tce.mt.gov.br – www.tce.mt.gov.br/ publicontas