Consolidação de Entendimentos Técnicos - 11ª Edição

APRESENTAÇÃO	7
DOS ENTENDIMENTOS TÉCNICOS	10
1. PREJULGADOS	11
Prejulgado nº 001	11
2. SÚMULAS	12
Súmula nº 001	12
Súmula nº 002	13
Súmula nº 003	14
Súmula nº 004	15
Súmula nº 005	16
Súmula nº 006	17
Súmula nº 007	18
Súmula nº 008	19
Súmula nº 009	20
Súmula nº 010	21
Súmula nº 011	22
Súmula nº 012	23
Súmula nº 013	24
Súmula nº 014	25
Súmula nº 015	26
Súmula nº 016	27
Súmula nº 017	28
Súmula nº 018	29
Súmula nº 19	30
Súmula nº 20	31
3. AGENTE POLÍTICO	32
4. CÂMARA MUNICIPAL	40
5. CONSÓRCIOS PÚBLICOS	59
6. CONTABILIDADE	63
7. CONTROLE INTERNO	69
8. DESPESA	72
9. DÍVIDA ATIVA	92
10. EDUCAÇÃO	95
11. LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONGÊNERES	108
12. PATRIMÔNIO	141
13. PESSOAL	144
14. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	189
15. PRESTAÇÃO DE CONTAS	197
16. PREVIDÊNCIA	201
17. RECEITA	221
18. SAÚDE	225
19. TRIBUTAÇÃO	234
20. DIVERSOS	241
ANEXO	245
Resolução Normativa nº 3/2019-TP	246

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