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LICITAÇÕES, CONTRATOS,
CONVÊNIOS E CONGÊNERES
Resolução de Consulta nº 16/2012
(DOE 19/10/2012)
. Licitação. Contrato de
gerenciamento e controle do fornecimento de combustíveis. Natureza jurídica de
prestação de serviços. Credenciamento de postos de combustíveis pela empresa
contratada. Possibilidade. Ato vinculado. Motivação.
(Reexame da Resolução de Con-
sulta nº 25/2009).
1)
Não fere o princípio da legalidade a contratação de empresa
que ofereça o serviço de gerenciamento do abastecimento de
combustível, por meio da qual a administração passa a adquirir
o produto em uma rede de postos credenciados pela contratada,
desde que observados os preceitos de direito público, as normas
da Lei 8.666/93, e os princípios da teoria geral dos contratos.
2)
Devem ser especificadas no termo de referência da contratação as
razões e a necessidade da escolha do sistema de gerenciamento.
Resolução de Consulta nº 02/2009
(DOE 12/2/2009)
. Licitação. Entidade privada
gestora de recursos públicos mediante convênio. Observância no que couber da
Lei nº 8.666/93. Impossibilidade de substituição da licitação por simples “cotação
de preços”.
1)
É indispensável que as entidades privadas gestoras de recursos
públicos mediante convênio observem os princípios norteado-
res aplicáveis ao setor público, como: isonomia, igualdade, ampla
concorrência, publicidade, dentre outras, aplicando, no que cou-
ber a Lei n° 8.666/93, no tocante à licitação e contrato.
2)
A simples “cotação de preços” não é suficiente para substituir o
procedimento licitatório da Lei nº 8.666/1993.