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Resolução de Consulta nº 12/2009
(DOE 02/04/2009)
. Diversos. Auditoria-Geral
do Estado. Requisição de auditoria pelo Ministério Público ou pela Delegacia Espe-
cializada em Crimes Fazendários. Impossibilidade.
A Auditoria Geral do Estado é órgão da administração direta do Poder
Executivo, sendo-lhe vedada a realização de serviços que não sejam de sua
competência, ainda que requisitados pelo Ministério Público e/ou pela De-
legacia Especializada em Crimes Fazendários.
Acórdão n° 924/2007
(DOE 27/04/2007)
. Diversos. Leis, decretos, portarias, reso-
luções. Escrituração. Possibilidade de adoção de processo eletrônico.
É possível à Câmara municipal adotar processo eletrônico para escritu-
ração de leis, decretos, portarias, resoluções, atas, e outros, com impressão
em formulários contínuos, destacados e encadernados em forma de livro.
Esses documentos devem ser organizados e arquivados de forma a facilitar
o acesso aos possíveis interessados, em respeito aos princípios da publici-
dade e transparência.
Acórdão n° 299/2007
(DOE 09/03/2007)
. Despesa. Limite. Dívida pública. Classi-
ficação de irregularidades TCE. Grave.
Há limites globais para o montante da dívida pública consolidada e
respectivas amortizações e contratações, por parte dos Estados, Distrito
Federal e Municípios, os quais foramfixados pelo Senado Federal através das
Resoluções n° 40/2001 e 43/2001. A observância ao disposto nas referidas
normas é considerada para efeito de classificação da irregularidade descrita
em Resolução do TCE-MT.