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SÚMULAS
SÚMULA Nº 001
O pagamento de juros e/ou multas sobre obrigações legais e contra-
tuais pela Administração Pública deve ser ressarcido pelo agente que lhe
deu causa.
Publicação:
DOC, 20/12/2013
Fundamentação Legal:
- Constituição Federal/88, arts. 37 e 70.
- Constituição do Estado de Mato Grosso/89, art. 46.
- Lei nº 4.320/64, art. 4º.
Precedentes no TCE-MT:
1.
Acórdão nº 558/2007 (Prejulgado de Consulta) – Plenário.
2.
Acórdão nº 3.170/2009, Sessão de 17/12/2009, Processo
nº 6.190-5/2009, DOE de 21/12/2009 (Conselheiro Waldir Teis).
3.
Acórdão nº 2.207/2010, Sessão de 10/08/2010, Processo
nº 5.796-7/2010, DOE de 12/08/2010 (Conselheiro Domingos
Neto).
4.
Acórdão nº 2.677/2010, Sessão de 21/09/2010, Processo
nº 4.161-0/2010, DOE de 24/09/2010 (Conselheiro Alencar
Soares).
5.
Acórdão nº 3.297/2010, Sessão de 26/10/2010, Processo
nº 7.157-9/2010, DOE de 28/10/2010 (Conselheiro Waldir Teis).
6.
Acórdão nº 3.817/2010, Sessão de 30/11/2010, Processo
nº 5.836-0/2010, DOE de 10/12/2010 (Alencar Soares).
7.
Acórdão nº 3.614/2010, Sessão de 25/11/2010, Processo
nº 5.874-2/2010, DOE de 29/11/2010 (Conselheiro Domingos
Neto).