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taxa de administração para observância do equilíbrio financeiro e atuarial
entre a arrecadação, despesas administrativas e pagamento de benefícios.
Resolução de Consulta nº 65/2010 (
DOE, 18/10/2010
). Previdência. RPPS. Des-
pesas administrativas. Base de cálculo. Valor total das remunerações, proventos e
pensões dos segurados vinculados ao RPPS.
1.
A base de cálculo da taxa de administração do RPPS corresponde
ao valor total das remunerações, proventos e pensões dos segura-
dos do RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, não haven-
do qualquer vinculação com a base de cálculo das contribuições
previdenciárias.
2.
A totalidade das parcelas remuneratórias que compõem a folha
de pagamento dos segurados ativos e inativos vinculados ao RPPS
integra a base de cálculo da taxa de administração, independen-
temente de compor ou não a base de cálculo da contribuição
previdenciária.
Resolução de Consulta nº 25/2010 (
DOE, 29/04/2010
). Previdência. RPPS. Despe-
sas administrativas. Despesas com perícia médica. Inclusão.
1.
As despesas correntes e de capital necessárias à organização e
funcionamento da unidade gestora do RPPS, inclusive para a con-
servação do patrimônio, são limitadas a 2% (dois por cento) do
valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados
vinculados ao RPPS relativos ao exercício financeiro anterior, nos
termos do art. 15 da Portaria do MPS 402/2008.
2.
As despesas com perícias médicas, indispensáveis à concessão de
benefícios previdenciários (aposentadoria por invalidez e auxílio
doença, por exemplo), estão incluídas no limite de gastos para
atender as atividades administrativas dos regimes próprios por
serem consideradas despesas correntes, nos termos do inciso I
do art. 15 da Portaria do MPS 402/2008.
Acórdão n° 1.053/2007 (
DOE, 28/05/2007
). Previdência. RPPS. Despesas adminis-
trativas. Gastos com a realização de concurso público. Inclusão. Taxas de concursos