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TRIBUTAÇÃO
Acórdão n° 1.003/2007 (
DOE, 17/05/2007
). Tributação. Princípio da anterioridade.
Instituição e majoração de tributos mediante lei. Vigência a partir do primeiro dia
do exercício seguinte ao da publicação. Incidência sobre fatos futuros e pendentes.
1.
As leis tributárias devem aplicar o mesmo tratamento jurídico aos
contribuintes que se encontram em situações idênticas, sob pena
de ferir o princípio constitucional da igualdade.
2.
Salvo os casos legalmente previstos, a lei que institui ou majora
tributos só entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte
ao da sua publicação e incide sobre fatos futuros e pendentes,
assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha se iniciado, mas
não esteja completa.
3.
Aplica-se a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador
do tributo.
Acórdão nº 100/2006 (
DOE, 15/02/2006
). Tributação. Impostos. ISSQN. Profissio-
nais com profissão regulamentada. Retenção pelo município do estabelecimento
do prestador do serviço, observadas as exceções da legislação
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.
A retenção de ISSQN é devida nos casos de contratação de serviços
eventuais prestados por profissionais comprofissão regulamentada. A com-
petência para retenção é do município de domicílio do estabelecimento
prestador do serviço. Na ausência do estabelecimento, considera-se o local
de domicílio do prestador, com algumas exceções, de acordo com a natu-
reza do serviço prestado.
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Esta decisão também trata de outros assuntos.