Contas Públicas

APRESENTAÇÃO O Tribunal de Contas tem papel fundamental no exercício do controle externo da Administração Pública e sua função social inclui a efetiva orientação a seus fiscalizados, de modo a prevenir com qualidade para não ter que punir com intensidade. A elaboração de material orientativo sobre regras específicas destinadas a agentes públicos municipais evidencia a atuação pedagógica do Tribunal no âmbito de sua missão que é “Controlar a gestão dos recursos públicos”. Diante das eleições municipais de 2020, tema de relevância destacável para a Administração Pública, em decorrência dos cuidados com condutas vedadas no ano de pleito eleitoral e com dispositivos legais afetos ao último ano de mandato, esta cartilha objetiva dotar os agentes públicos municipais de informações que os conduzam ao cumprimento dos ditames da lei, principalmente a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Em linhas gerais, a cartilha trata de principais disposições legais, que devem ser observadas durante o ano eleitoral e para a concretização do final de mandato. Alémdisso, são elencados procedimentos e documentos a serem preparados para efetivação da transmissão de mandato, de forma a propiciar a continuidade administrativa qualitativa na gestão pública municipal. Omaterial, escrito de forma didática, possui elementos mais objetivos e práticos, a exemplo de respostas pontuais a dúvidas frequentes relacionadas aos dispositivos legais específicos e observações que apresentam informações complementares, baseadas na lei, na jurisprudência do Tribunal de Contas e na doutrina. Somam-se a isso, oportunas referências à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (julgados em caso concreto e resoluções), com o intuito de subsidiar e explicar particularidades de condutas vedadas pela Lei das Eleições, apesar de o Tribunal de Contas não estar, em sua atuação constitucional, vinculado aos julgados da Justiça Eleitoral. Para prevenir as ocorrências de situações vedadas pela legislação, de forma que o encerramento dos mandatos e a passagem dos comandos nos municípios para os novos gestores ocorram com a responsável preservação dos princípios da Administração Pública, é que este material foi preparado. A expectativa é que os agentes públicos municipais, incluindo agentes políticos e servidores, candidatos ou não, ao utilizá-lo, encontrem as principais respostas para indagações pertinentes ao último ano de mandato, ao ano eleitoral e ao processo de transmissão de mandato. Importante ressaltar que o conteúdo da cartilha contém as inserções necessárias em decorrência da Emenda Constitucional 107/2020, que adiou, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de 2020 e prazos eleitorais; e da Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, alterou a LRF e adotou outras providências como proibições aos entes federativos a serem cumpridas até 31/12/2021.