Contas Públicas

41 “Contas públicas em final de mandato e em ano eleitoral (2020): orientação aos gestores públicos municipais” c) relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados à guarda da Tesouraria (caução, cautelas e institutos congêneres); III) demonstrativodos restosapagar referentesaoexercíciofinanceirofindoeaos cincoanteriores, segregando os processados dos não processados, em ordem sequencial de número de empenhos emitidos por ano, contemplando-se as fontes de recursos, a classificação funcional programática, as respectivas dotações, os valores, as datas e os beneficiários das despesas relacionadas; IV) relação dos informes mensais enviados ao Tribunal de Contas via sistemas informatizados de auditoria, bem como relação de eventuais balancetes e contas anuais pendentes de encaminhamento ao Tribunal, nos termos da Resolução Normativa TCE/MT 31/2014; V) relação dos compromissos financeiros de longo prazo decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros, discriminando o número do instrumento contratual, a data, o credor, o objeto, o valor e a vigência, bem como o nível de execução física e financeira da avença; VI) cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos quatro bimestres e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos dois quadrimestres/semestres, com todos os seus anexos obrigatórios, bem como cópias das atas das audiências públicas realizadas e das respectivas publicações; VII) inventários físico-financeiros atualizados dos bens móveis, imóveis e materiais de consumo em estoques, por órgão e entidades da Administração Indireta, levantados no mês antecedente à transmissão do mandato ou durante seu curso; VIII) relação do quadro de servidores existentes nomês antecedente à transmissão domandato, discriminando nome, cargo/função, lotação e remuneração, abrangendo, necessariamente: a) servidores estáveis – artigo 19, ADCT/CF/1988; b) servidores efetivos admitidos mediante concurso público; c) servidores lotados em cargos de provimento comissionado; d) servidores contratados por prazo determinado; e e) servidores cedidos e os recebidos em cessão; IX) eventual relação das folhas de pagamento não quitadas no exercício findo, incluídas as relativas a décimo terceiro salário; X) relação de férias e licenças-prêmio, vencidas e a vencer; XI) comprovante de que a Administração se encontra regular quanto aos repasses devidos ao regime de previdência, geral e próprio;