Contas Públicas

43 “Contas públicas em final de mandato e em ano eleitoral (2020): orientação aos gestores públicos municipais” XXVII) legislação básica do Ente municipal e documentos correlatos, tais como: a) Lei Orgânica; b) Regimento Interno das Administrações Direta e Indireta; c) Leis de Organização do Quadro de Pessoal; d) Estatuto dos Servidores Públicos; e) Lei de Parcelamento do Uso do Solo ou Código Ambiental; f) Lei de Zoneamento ou diploma normativo equivalente; g) Código de Ética ou diploma equivalente; h) Legislação tributária codificada; i) Plano Diretor, quando exigido por legislação específica; j) Plano de Mobilidade Urbana, quando exigido por legislação específica; k) Plano Municipal de Educação; l) Plano Estadual ou Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; m) Relação dos projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo; n) Termos de Ajuste de Conduta eventualmente firmados com o Ministério Público; o) Termos de Ajuste de Gestão, eventualmente firmados com o Tribunal de Contas de Mato Grosso; e p) Planejamento estratégico e Plano de Desenvolvimento Institucional. Documentos para coletar e apresentar ao Presidente da Câmara eleito • Compete à Comissão de Transmissão de Mandato da Câmara Municipal , providenciar, no que couber, junto aos setores correspondentes e de acordo com as regras estabelecidas pela Administração, a coleta, a guarda, a análise e a apresentação daqueles documentos relacionados no âmbito da transmissão de mandato na Prefeitura Municipal, indicados nos itens I a XVII; XX a XXII; XXIV e XXVI (subitens c, g, m, n, o, p) . • No caso dos convênios em que a Administração é concedente de recursos, deverá informar, por instrumento firmado, se a prestação de contas foi apresentada, analisada e aprovada, caso contrário, se não ocorrer apresentação ou ocorrer reprovação da prestação de contas, deverá informar as providências adotadas com vistas à reparação do dano decorrente. No caso de convênios em que é convenente , deverá informar, por instrumento, o grau de adimplência ou inadimplência em relação à prestação de contas, bem como sobre eventual Tomada de Contas Especial. • Compete, ainda, à Comissão de Transmissão de Mandato dos Poderes municipais: a. providenciar coleta, guarda, análise e apresentação de decisões do Tribunal de Contas referente ao exercício findo e àquele anterior;