Contas Públicas

44 “Contas públicas em final de mandato e em ano eleitoral (2020): orientação aos gestores públicos municipais” b. elaborar relatório conclusivo sobre as informações extraídas da documentação elencada anteriormente, encaminhando-o, em conjunto com o respectivo rol documental, aos atuais e futuros mandatários, até o quinto dia útil após a posse do agente público eleito; c. havendo sonegação de documentos e/ou informações ou, ainda, no caso de constatação de indícios de irregularidades ou de desvio de recursos públicos, representar os fatos ao Tribunal de Contas do Estado e aoMinistério Público do Estado para adoção das providências cabíveis. 7.3) Mandatários sucessores e providências a serem adotadas • Uma vez empossados, os mandatários sucessores devem adotar as seguintes providências: a. promover a alteração dos cartões de assinaturas nas agências bancárias e nos cartórios públicos; b. proceder as alterações e/ou trocas de senhas em Bancos e em todas as demais entidades públicas ou privadas nas quais a Administração mantenha registros cadastrais; c. receber , por meio de “recibo”, até o quinto dia útil após a sua posse, os documentos, as informações e o relatório conclusivoda Comissãode TransmissãodeMandato anteriormente mencionados, ficando ressalvado que a exatidão dos números consignados será objeto de conferência posterior e só então validados; d. nomear Comissão Técnica Especial de Conferência , composta de pessoas de sua confiança, com a finalidade de conferir os documentos e informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato; e. remeter ao Tribunal de Contas do Estado cópia do relatório conclusivo da Comissão de Transmissão de Mandato; e f. havendo a constatação de indícios de irregularidades ou de desvio de recursos públicos, representar os fatos ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado para adoção de providências cabíveis, bem como instaurar, se for o caso, Tomadas de Contas Especial. • Compete à Comissão Técnica Especial de Conferência : a. conferir os saldos das disponibilidades financeiras, remanescentes da gestão anterior, de caixa e/ou bancárias; b. conferir os inventários de bens móveis, imóveis e materiais, para fins de emissão de novos Termos de Responsabilidade; c. levantar os compromissos financeiros para o período do mandato seguinte; e d. conferir as demais informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato, de acordo com a priorização dada pelo novo mandatário.