Contas Públicas

45 “Contas públicas em final de mandato e em ano eleitoral (2020): orientação aos gestores públicos municipais” 8. REFERÊNCIAS, SITES E OBRAS CONSULTADAS BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm > . ______. Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Disponível em < http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm > . ______. Decreto nº 6.017, de 17/01//2007. Regulamenta a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6017.htm > . ______. Emenda Constitucional 107, de 2 de julho de 2020. Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos. Disponível em < http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc107.htm > . ______. Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em < http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm > . ______. Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/ lcp173.htm > . ______. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em < http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm >. ______. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Disponível em < http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm > . ______. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm > . ______. Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências. Disponível em < http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/leis/L9801.htm >. ______. Lei nº 10.028/2000. Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079/1950 e o Decreto-Lei nº 201/1967. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10028.htm >. ______. Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004- 2006/2005/Lei/L11107.htm > . ______. Senado Federal. Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001. Disponível em < https://legis. senado.leg.br/norma/562458 > .