Contas Públicas

SUMÁRIO 1. FUNDAMENTO LEGAL E CONSIDERAÇÕES INICIAIS ........................................................................... 06 2. A LEI DAS ELEIÇÕES E A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ........................................................ 08 3. AGENTE POLÍTICO CONCEITO DE “AGENTE PÚBLICO” ....................................................................... 10 4. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS (LEI 9.504/1997 ............................................................................................................................................... 11 4.1. PESSOAL .............................................................................................................................................. 11 4.1.1. Alteração no quadro de pessoal, concessão e supressão de vantagens, e interferência no exercício funcional (art. 73, V)............................................................................................................................... 11 4.1.2. Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos (art. 73, VIII)................................... 14 4.1.3. Cessão de servidor ou empregado público ou uso de seus serviços em comitês (art. 73, III)......... 15 4.2. BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS .............................................................................................................. 17 4.2.1. ADistribuição gratuita de bens, valores ou benefícios (art. 73, § 10).............................................. 17 4.2.2. Publicidade institucional nos 3 meses anteriores ao pleito (art. 73, VI, alínea “b”).......................... 19 4.2.3. Uso de materiais ou serviços custeados pelo erário (art. 73, II)..................................................... 20 4.3. PUBLICIDADE ....................................................................................................................................... 20 4.3.1. Despesas com publicidade no primeiro semestre acima de média anterior específica (art. 73, VII). 20 4.3.2. Cessão ou uso de bens móveis ou imóveis públicos em benefício de candidato, partido ou coligação (art. 73, I)............................................................................................................................................... 22 4.3.3. Uso promocional de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social (art. 73, IV)............. 23 4.4. OUTRAS CONDUTAS VEDADAS ............................................................................................................ 24 4.4.1. Pronunciamento em rádio e televisão (art. 73, VI, alínea “c”)......................................................... 24 4.4.2. Comparecimento a inaugurações (art. 77, caput).......................................................................... 25 4.4.3. Transferência voluntária de recursos (art. 73, VI, alínea “a”).......................................................... 26 4.4.4. Contratação de shows artísticos................................................................................................... 27 5. REGRAS DE FINAL DE MANDATO PREVISTAS NA LRF ....................................................................... 28 5.1. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL, REALIZADO NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DE MANDATO (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO) . ................................................................................................. 28 5.2. OPERAÇÕES DE CRÉDITO .................................................................................................................... 30 5.3. DÍVIDA CONSOLIDADA NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO (ART. 31, §§ 1º AO 3º) ................................... 31 5.4. OBRIGAÇÃO DE DESPESA CONTRAÍDA NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES (ART. 42, CAPUT ) ...... 32 5.5. LIMITE DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL (ART. 20; ART. 23, §§ 3º E 4º) ......................................... 35 6. CALENDÁRIO-RESUMO DAS CONDUTAS VEDADAS ............................................................................ 37 7. TRANSMISSÃO DE MANDATO ................................................................................................................ 39 7.1. DISPOSIÇÕES INICIAIS ........................................................................................................................ 39 7.2. COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO ...................................................................................... 39 7.3. MANDATÁRIOS SUCESSORES E PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS) .............................................. 44 8. REFERÊNCIAS, SITES E OBRAS CONSULTADAS .................................................................................. 45