Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2004

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso • 2004 27 rar as questões levantadas com extrema profundidade, sob pena de realizar administrações anacrônicas, desvinculadas da realidade do nosso tempo. Políticas para a área da educação, por exemplo, são decisivas na autonomia e fortaleci- mento econômico e social de qualquer região. As melhorias consistentes, com avanços nos índices de emprego, redução do custo de vida e controle da situação fiscal são alcançadas com perenidade de investimentos na área social, seja na educação, seja também na saúde e segurança das pessoas. Informações do IBGE revelam que o Brasil, mesmo sendo uma das dez maiores econo- mias do mundo, é o nono país em desigualdades sociais e que, nos últimos vinte anos, não houve melhoria substantiva nesse indicador. Estudos recentes divulgados pelo IPEA dão conta de que, em desigualdade de renda, o Brasil ocupa o segundo lugar no mundo. Apesar do incremento na renda, de maneira geral, a distância entre ricos e pobres aumentou. O propósito desta Relatoria, neste tópico, era o de proceder a uma completa análise do desempenho do governo na área social, no período de 2004 a 2001, de modo a permitir aos Poderes constituídos e à sociedade uma avaliação dos resultados efetivos da aplicação dos recursos públicos crescentes destinados a esses setores. Esta Relatoria adotou providências, no decorrer do exercício de 2004 e início de 2005, no sentido de obter informações oficiais dos resultados dessas áreas no citado período. Re- quisitou-as das secretarias de Estado responsáveis e da Secretaria de Estado de Planejamen- to e Coordenação, bem como recorreu aos arquivos eletrônicos do Ministério da Educação e do IBGE. Tais são os desencontros e inconsistências dos dados e informações que a sua exposi- ção e análise, além de difícil, poderia conduzir a erros, desvios e até desinformação, sem contar a possibilidade de se cometer injustiças. Os desencontros são confirmados ao se constatar, por exemplo, que uma mesma infor- mação oriunda da Secretaria de Estado, responsável pelo assunto, é diferente da que consta no Relatório de Avaliação da Seplan-MT e das estatísticas do MEC e IBGE. As inconsistências se verificam quando uma meta constante do Plano Plurianual é apresentada no seu conteúdo e valor de forma diferente da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos resultados de execução da Lei Orçamentária Anual. Ou, ainda, quando ela é apresen- tada numa determinada peça de planejamento e não em outra. Ou, também, quando ela não é apresentada no planejamento e consta nos resultados. Assim, infelizmente, o conteúdo central de um trabalho de controle externo que inte- ressa à sociedade, que é a análise dos resultados das políticas públicas, não será possível neste momento histórico, uma vez que o modelo de administração gerencial não está inter- nalizado nas áreas sociais do Governo. Aliás, ao fazer a abordagem inicial da análise comparativa do desempenho fiscal, esta Relatoria constatou que os avanços nessa área não se estenderam aos demais setores da ad- ministração pública em Mato Grosso. Esses setores não dispõem, pelo menos não de forma sistematizada, das informações gerenciais necessárias ao planejamento, execução e avalia- ção da gestão e ao controle de resultados. Em face dessa realidade, ao invés de análise comparativa, são apresentadas a seguir questões fundamentais relacionadas ao planejamento, execução e avaliação das políticas públicas de educação, saúde e segurança pública, que deverão ser superadas pelo Governo, na perspectiva de uma administração pública efetiva na área social.