Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2004

Poderes e Órgãos Recursos do Tesouro (R$) Outras Fontes (R$) Total (R$) % 1. Poder Legislativo 169.745.567 4.082.478 173.828.045 4,04 2. Poder Judiciário 233.179.407 5.437.000 238.616.407 5,55 3. Ministério Público 68.744.041 227.700 68.971.741 1,6 4. Poder Executivo 3.539.365.167 281 .007.176 3.820.372. 343 88,81 Total Geral da Despesas 4.011.034.182 290.754.354 4.301.788.536 100,00 Fonte: Lei Orçamentária, 2004. Unidade Orçamentária (R$) % Orçamento Fiscal 3.357.663.235 78,05 Orçamento da Seguridade Social 944.125.301 21,95 Total 4.301.788.536 100 Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso • 2004 32 RELATÓRIO DAS CONTAS ANUAIS DE 2004 Ao analisar os atos e fatos constantes do presente processo e, principalmente, o conteú- do do Relatório apresentado pela Comissão Técnica encarregada do exame das Contas Anu- ais do Governo do Estado relativas ao exercício de 2004, esta Relatoria expõe o que segue: Peças de planejamento O Plano Plurianual (PPA), Lei nº 8.064/03, de 30 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 8.175/04, de 12 de agosto de 2004, para o período de 2004 a 2007, foi protocolado nes- ta Corte de Contas em 12/05/2005, sob nº 11.200-3, com atraso de 498 dias, descumprindo a determinação contida no inciso II do artigo 190 da Resolução 02/02, Regimento Interno do Tribunal de Contas. A Lei nº 7.940/03, de 29 de julho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2004, foi registrada na íntegra neste Tribunal em 25 de agosto de 2004, através de julgamento singular desta Relatoria. O Orçamento do Estado para o Exercício de 2004, aprovado pela Lei nº 8.065/03, de 30 de dezembro de 2003, protocolado nesta Corte sob o nº 7.652-0/2004, em 29 de março de 2004, e registrado em 21 de dezembro de 2004, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, estimou a receita e fixou a despesa no montante de R$ 4.301.788.536,00 (quatro bilhões, trezentos e um milhões, setecentos e oitenta e oito mil e quinhentos e trinta e seis reais), conforme demonstrado: As despesas fixadas para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público ficaram assim distribuídas: A Lei orçamentária autorizou, em seu inciso I do art. 6º, a abertura de créditos adicio- nais suplementares até o limite de 20% das despesas, totalizando R$ 860.357.707 (oitocen- tos e sessenta milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil e setecentos e sete reais) . Durante o exercício de 2004, foram abertos créditos suplementares que alteraram o Orçamento inicial, conforme demonstrado no quadro a seguir: