Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2004

Descrição Valor (R$) Saldo do Exercício 2003 Inscrições no Exercício Cobrança Variação / Correção 1.937.697.362 354.562.440 (37.803.447) 79.317.816 Saldo do Exercício de 2004 2.333.774.170 % de Acréscimo da Dívida Ativa % de Recebimento da DívidaAtiva (Cobrança) 20,44% 1,95% Dívida Ativa – 2003/2004 2003 (STN) (R$) 2004 (Balanço) (R$) Estoque Dívida Ativa 1.937.697.361 2.233.774.170 Recebimento no Exercício 12.630.299 37.803.447 Percentual Recebimento/Estoque 0,65% 1,69% Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso • 2004 37 Renúncia de receitas Contatou-se que o Governo de Mato Grosso não cumpriu integralmente, em 2004, a determinação do art. 14 da Lei Complementar 101/00, que, ao prever a possibilidade de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, estabelece que esta deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a outras medidas de cautela nele previstas. Isto porque o controle da renúncia de receitas é incipiente. Não se verifica interação entre as secretarias e não existe uma visão sistêmica do processo, estando, portanto, em desacordo com a legislação pertinente. O procedimento do Governo nesse exercício não atendeu ao que prescreve a Resolução 01/03 deste Tribunal, regulamentada pela Instrução Normativa 02/04, que dispõem sobre a remessa, controle e prestação de contas, pelos órgãos das Administrações Públicas, Estadual e Municipal, de processos de concessão de incentivos ou benefícios fiscais e de autorizações de transferência de créditos da mesma natureza. Há que se realçar a importante iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda que, aten- dendo à orientação do Tribunal de Contas através desta Relatoria, desenvolveu estudos que resultaram na edição do Decreto Governamental nº 5.494/05, de 14 de abril de 2005, estabe- lecendo critérios para o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação da conces- são de benefícios fiscais por parte de todas as organizações estaduais que possuem respon- sabilidade sobre o assunto, garantindo um fluxo completo de controle interno. Dívida ativa Durante o exercício, os créditos inscritos na Dívida Ativa aumentaram em 20,44% , relativamente ao estoque do exercício de 2003, conforme exposição abaixo: Observa-se que o recebimento da Dívida Ativa representou 1,95% do saldo inscrito até o exercício de 2003, quando a inscrição atingiu 20,44% do referido estoque. Isto demonstra um desempenho insatisfatório do órgão responsável pela cobrança dos créditos. A seguir, estão demonstrados os percentuais de recebimento da Dívida Ativa 2003- 2004 em relação ao estoque no final do exercício.