Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2005

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2005 12 Fonte: - Sistema de Elaboração do Plano Plurianual e Sigplan-MT - Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Estado de Mato Grosso 8.175, de 12 de agosto de 2004, representa importante marco no processo de modernização da gestão pública no Estado de Mato Grosso. As ações passaram a ser organizadas em 108 progra- mas, consoante às Diretrizes de Governo, cada um deles definindo objetivos, indicadores e o conjunto de ações necessárias identificadas nos Orçamentos Anuais como projetos ou ativida- des, para alcançar os objetivos traçados, considerando a limitação anual das receitas públicas. Estabeleceu-se, desse modo, uma linha de integração que permite, a partir da execução orçamentária, acompanhar a execução do Plano Plurianual. Essa integração, feita no âmbito das ações do PPA, de modo que um projeto/atividade vincule-se a somente uma ação do PPA, mas permitindo a uma ação associar-se a mais de um projeto/atividade, pode ser visualizada da seguinte forma: Assim, as ações do Governo passarama ser organizadas emPROGRAMAS, que deixaram de ter o caráter classificatório imposto pela tradição orçamentária, e passaram a ter o que se convecionou chamar de CONTEÚDO ESTRATÉGICO, ou seja: cada programa definido no PPA 2004-2007 foi concebido para acatar problemas da sociedade, tendo objetivo definido, indicador (para os programas finalísticos), público-alvo, estratégia de implementação e um conjunto de ações, que conferem materialidade ao programa e que tornam possível o alcance dos objetivos. O acompanhamento da execução das metas ou medidas vinculadas a cada um desses projetos e/ou atividades passou a ser feito por ferramenta informatizada, o que permite melhor acompanhamento do grau de execução, como, por exemplo, aMalha Fiscal, que é um instrumen- to de inteligência fiscal utilizado pelas administrações tributárias em todo o mundo, para detec- tar comportamentos discrepantes a partir do cruzamento de bilhões de dados digitais proce- dentes de todas as fontes disponíveis possíveis. O piloto de Malha Fiscal Estadual é um dos quatro itens que compõem o projeto de Análise Fiscal do Comportamento dos Segmentos. Contrastando com 2004, o contribuinte em 2005 pôde quitar seu tributo em terminais eletrônicos, pela internet e mediante débito em conta, perante as instituições financeiras BRA- DESCO e BANCO DO BRASIL, retirando o contribuinte da fila de caixa, diversificando ao máximo as modalidades de pagamento do tributo. A receita pública total prevista para o exercício em exame foi de R$ 5.183.982.706,00, tendo-se realizado 5.356.923.591,00, ocasionando um excesso de arrecadação de R$ 172.940.885,00 (1,03%) acima da previsão, fazendo o acompanhamento da arrecadação e busca garantir as metas estabelecidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nota-se que ocorreu uma eficácia de 67% na Receita Tributária, embora sua arrecada- ção tenha sido abaixo do previsto, R$ 114.948.605, equivalente a 3,3%. Em cumprimento à Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o com-