Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2005

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2005 24 Antes da LRF a despesa com pessoal chegava a consumir quase 75% das receitas e sobrava uma parcela muito pequena para os investimentos. Agora que as despesas se adequa- ram a um limite razoável, menos de 50% de todas as receitas do Estado; essa diferença, que poderia servir para os investimentos, está sendo transferida para pagamento do serviço da dívida e o Estado continua com baixo nível de investimento. 1.7 - S EGURANÇA P ÚBLICA O Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso criado para garantir a segu- rança pública, mediante a manutenção da ordem pública, com a finalidade de proteger o cidadão, a sociedade e os bens públicos e particulares, coibindo os ilícitos penais e as infrações administrativas (artigos 74 a 76 da Constituição Estadual), é constituído pelo órgão central Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, e pelos órgãos vinculados, a saber: Polícia Militar - PM-MT; Polícia Judiciária Civil - PJC-MT; Corpo de Bombeiros Militar - CBM-MT; Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, bem como as superintendências responsáveis pelo Sistema Sócioeducativo, pelo Sistema Prisional e pela Perícia Oficial, confor- me ilustrado no organograma abaixo: Descrição dos órgãos que compõem a SEGURANÇA PÚBLICA, com os valores financei- ros executados: