Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2005

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2005 31 A cobertura desse passivo previdenciário (insuficiência financeira) é feita pelo Tesouro, ou seja, utilizando os recursos recebidos pelo Estado para garantir o pagamento dos benefícios aos servidores públicos aposentados, seus pensionistas, porém, dado à ausência de fundo previdenciário, não é devidamente demonstrada. Conforme dados dos Demonstrativos Previdenciários, fornecido ao MPAS desde 2001, o passivo previdenciário do Estado de Mato Grosso só vem aumentando: Esse resultado deficitário demonstra que o Estado de Mato Grosso (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário) não está garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência exigido pelos seguintes dispositivos legais: art. 40, § 20 e art. 201, § 9.º ambos da C.F., art. 1.º da Lei n.º 9.717/98, art. 2.º da Portaria MPAS n.º 4992, de 05/02/99. Uma das primeiras providências para regularizar esse resultado previdenciário defici- tário deve ser a organização e revisão do plano de custeio e benefícios adotados por meio da realização de avaliação atuarial, englobando todos os poderes. Ressaltamos que a análise deste item ficou prejudicada pela não-apresentação da Ava- liação Atuarial completa. Dessa forma nossa análise se restringiu aos dados do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - 2005, que foi apresentado ao Ministério de Previdência Social - MPS. Esse