Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2005

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2005 32 demonstrativo informa que foi feita uma avaliação atuarial e que esta englobou apenas o Poder Executivo e a Assembléia Legislativa, excluindo o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário. 2 - VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS Entende-se por vinculação constitucional o percentual de receita que deve ser aplicado em certa despesa, cuja previsão está determinada nas Constituições Federal e Estadual. Em outros termos, é o processo em que os recursos públicos são vinculados a um gasto específico. São diversas fontes de recursos previstas constitucionalmente. O quadro a seguir, de- monstra as receitas vinculadas das diversas modalidades de aplicação, sendo a mais impor- tante delas a Receita Líquida de Impostos e Transferências - RLIT, base de cálculo para aplica- ção na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, e em Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS. Observa-se que a definição da base de cálculo foi elaborada segundo critérios e entendimentos exarados por este Tribunal Pleno, em especial o Acórdão nº 1.098/2004, o qual passamos a transcrever: "ACORDAMos senhores conselheiros do Tribunal de Contas, por una- nimidade, acompanhando o voto do conselheiro relator e de acordo como