Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2005

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2005 37 tais como direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, em efetivo exercício em uma ou mais escola da respectiva rede de ensino. Em 2005, o Governo do Estado tinha de gastar com remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, no mínimo R$ 211,58 milhões. Ao final do exercício, verificou-se um total de 212.94 milhões. Portanto, o Estado deMato Grosso cumpriu essa exigência constitucional, aplicando o equivalente a 60,39%. 2.5 - A PLICAÇÕES EM A ÇÕES E S ERVIÇOS P ÚBLICOS DE S AÚDE - ASPS A Emenda Constitucional n.º 29/2000 estabeleceu, nos casos dos Estados e do Distrito Federal que, até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde seriam equivalentes a 12% (doze por cento) do produto da arreca- dação dos impostos a que se refere o artigo 155 e dos recursos de que tratam os artigos 157 e 159, inciso I, alínea "a" e inciso II da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios. Para efeito de cumprimento do percentual mínimo de aplicação em ação e serviço públi- co de saúde no exercício de 2005, foram consideradas as despesas com inativos, a exemplo do exercício de 2004. A tabela a seguir mostra a base de cálculo do valor aplicado no exercício de 2005. Do exposto, verifica-se que o Estado de Mato Grosso, com base nos dados apresentados, aplicou, nas ações e serviços públicos de saúde, o equivalente a 12,57% da Receita de Impostos. Total aplicado na remuneração dos professores do ensino fundamental em 2005.