Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2005

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2005 40 tava as operações de crédito interno e externo dos Estados, Distrito Federal e municípios, bem como a concessão de garantias, limites e condições de autorização. Tomando como parâmetro as Resoluções do Senado Federal n.º 40 e 43/2001, e suas alterações posteriores, a seguir são apresentados os limites para a realização de operações de crédito, amortizações e pagamento de encargos da dívida, montante global da dívida e conces- são de garantias. 3.1.2 - Limite para Liberações O artigo 6º da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001 preceitua que a comprovação de que as operações de crédito não excedam as despesas de capital será feita mediante apuração das operações de crédito e das despesas de capital conforme critérios definidos no artigo 32, §3º da LRF. O §1º, incisos I e II, do artigo 6º, determina, também, que esse limite deverá ser verificado "separadamente, para o exercício anterior e o exercício corrente, tomando-se por base: Art. 6º (...) §1º (...) “I - no exercício anterior, as receitas de operações de crédito nele realizadas e as despesas de capital nele executadas: e II - No exercício corrente, as receitas de operações de crédito e as despesas de capital constante da lei orçamentária.” O Estado de Mato Grosso estava dentro desse limite, conforme demonstrado: 3.1.3 - Limite para Contratações Os limites previstos no artigo 7º da Resolução n.º 43/2001 têm como parâmetro básico a Receita Corrente Líquida. O artigo 4º da Resolução n.º 43 dispõe sobre a forma de cálculo da Receita Corrente Líquida, que é semelhante àquela prevista no inciso IV, artigo 2º da LRF. No item 6.6 deste relatório, apresenta-se o cálculo da Receita Corrente Líquida , que alcançou o montante de R$ 4.296.184.977,00 . Oartigo 7º, inciso I da citadaResolução, preceitua que "omontante global Limite para Liberações - Exercício de 2005 Fonte: - Balanço Geral do Estado/2005 Limite para Liberações - Exercício de 2006 Fonte: - Lei Orçamentária Anual nº 8.430, de 29/12/2005(D.O.E.)