Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2005

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2005 43 O valor da Dívida Consolidada Líquida apresentado no Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2005, de R$ 8.592.360.743,00, é divergente do apurado acima. Todavia, o Governo do Estado fez constar daquele relatório que tratava-se de valores parciais, tendo em vista a não-conclusão do processo de encerramento do exercício. Considerações: 1) ADívida Consolidada Líquida representa 148,13%da Receita Corrente Líquida, ou seja, 1,48 vez a RCL, portanto, não ultrapassando o limite permitido pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que é de 2,154 vezes a RCL para o exercício de 2005. 3.1.6 - Limite para Concessão de Garantias O artigo 9º da Resolução n.º 43/2001 prevê que o saldo global das garantias concedidas não poderá exceder a 22% (vinte e dois por cento) da Receita Corrente Líquida. Conforme Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2005, o Estado de Mato Grosso concedeu garantias num total de R$ 4.862.963,00. Esse valor está abaixo do limite previsto na Resolução retromencionada, conforme demonstrado: Limite para a Dívida Consolidada Líquida / 2003 Fonte: - Relatório Técnico Balanço Geral/2003 Limite para a Dívida Consolidada Líquida / 2004 Fonte: - Relatório Técnico Balanço Geral/2004 Limite para a Dívida Consolidada Líquida / 2005 Fonte: - Balanço Geral 2005 Composição do Saldo da Dívida Consolidada Líquida / 2005