Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2005

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2005 49 mentos nas suplementações, respectivamente de R$ 174.756.956,00, R$ 61.295.702,00 e R$ 18.104.391,00. Tais órgãos executaram, nessa seqüência, 62,90 %, 91,0 % e 32,86 %daqueles valores. 4.3 - O BRAS E XECUTADAS E NÃO E XPLICITADAS NA LOA DE R ESPONSABILIDADE DO P ODER J UDICIÁRIO Após inspeção nos órgãos estaduais, a Coordenadoria de Engenharia detectou, por amos- tragem, a existência de várias obras licitadas, contratadas e medidas, sem que estivessem incluídas na lei orçamentária. Tal situação foi observada no âmbito do Poder Judiciário, cujo programa " Prestação Jurisdicional- Ação judiciária", indicado no PPA, relativo ao projeto “Construção e ampliação de Fóruns”, nas comarcas de primeira, segunda e terceira entrânci- as, num montante de R$ 16.804.000,00. Tais obras não se encontram explicitadas na Lei Orça- mentária, tendo no orçamento do Funajuris o programa 036 (Apoio Administrativo), relativo à Atividade 2005 (Manutenção e Conservação de Bens Imóveis) que se mostra incompatível com o elemento de despesa 51, referente a obras e instalações no montante de R$ 800.000,00, a ser transferido a municípios. Na ação proposta (Manutenção e Conservação de Bens Imóveis), caberiam obras de Reformas de Imóveis, não porém as de Construção. De qualquer modo, foram construídos nesse exercício de 2005 vários fóruns, entre eles o de Tangará da Serra e o de Pontes e Lacerda, ambos vistoriados por esta Coordenadoria de Engenharia. 4.4 - O BRAS P ARALISADAS Durante a inspeção, foi constatada a existência de obras paralisadas em 2005, a saber: a) Contrato 316/04, entre Sinfra e Ampla-Engenharia, para " Conclusão de parte da farmácia demanipulaçãodoHospital Universitário JúlioMüller, emCuiabá", no valor deR$ 20.826,97. b) Contrato 412/04, entre Sinfra e Prumo - Planejamento e Construções Ltda, para "Reforma dos hospitais regionais deCáceres, Rondonópolis, Sorriso eColíder", novalor deR$ 57.928,94. c) Contrato 503/04, entre Sinfra e Semec - Serviços deMotomecanização e Construções Ltda, para " Conclusão do Centro de Saúde de Santa Cruz do Xingu", no valor de R$ 114.446,84. d) Contrato 198/04, entre Sinfra e Vetor-Construções Ltda, para "Construção de oitenta unidades habitacionais em Pontes e Lacerda", no valor de R$ 1.095.149,74. e) Contrato 485/04, entre Sinfra e Construtora Ferrer Ltda, para “Ampliação de Bloco Administrativo, construção do bloco de Oncologia, do Hospital Regional de Cáceres”, no valor de R$ 1.098.050,69. f) O principal programa de obras do Estado, o Estradeiro, sofreu em 2005 paralisação em quase a totalidade de suas obras, num total de 36 convênios, relativos à pavimentação de rodovias em parceria com Associações de produtores rurais, em razão de contingen- ciamento do orçamento. 4.5 - C ONCLUSÕES R ELATIVAS A O BRAS De todo o exposto, podemos concluir: 4.5.1 - No âmbito do Executivo I - Houve falta de planejamento com relação ao cumprimento de metas, pois seus obje- tivos estratégicos tiveram baixo desempenho, tendo seu carro-chefe, o de número 3, onde está incluído o Programa Estradeiro, atingido 60,98 %, e o de número 4, afeito à qualidade ambiental, tendo desempenho praticamente nulo; a) a LOA, após as suple-