Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2005

Parecer Prévio sobre as Contas do Governo do Estado de Mato Grosso - 2005 56 JUSTIFICATIVA DO GOVERNADOR Ofício n° 068/2006/GG Em Cuiabá, 17 de maio de 2006. Do: Governador do Estado de Mato Grosso - Blairo Borges Maggi Ao: Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator do Processo Conselheiro Júlio José de Campos Assunto: Justificativas Sobre o Balanço Geral do Estado, Exercício de 2005. Referência: Processo Nº 4721-0/2006, Contas Anuais do Exercício de 2005. Código: 1124726 Senhor Conselheiro Relator: Acusamos o recebimento do Processo nº 4721-0/2006 encaminhado através do Ofício n° 045/GCJJC-2005, de 11/05/2006, em que Vossa Excelência, na condição de relator das Contas do Governo do Estado, exercício de 2005, nos encaminha Relatório de Auditoria para que nos manifestemos a respeito dos pontos a esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir iremos nos manifestar sobre cada umdesses PONTOS A ESCLARECER citados nas páginas 309 a 312-TCE, do relatório da Comissão Técnica dessa Egrégia Corte de Contas, numerados de 5.1 a 5.28, estão transcritos na íntegra e colocados entre aspas, em itálico , neste ofício sendo que as nossas justificativas, ponto por ponto , estão em negrito , como segue: P ONTO A E SCLARECER - 5.1 “ALei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005 foi protoco- lizada neste Sodalício sob o nº 11.5517/2005 em 19/05/2005, ou seja, 139 dias de atraso contrariando as disposições previstas no inciso II do artigo 190 da Resolução 02/2002;” Com referência a este PONTO, cumpre-nos informar a Vossa Excelência que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2005 é a Lei nº 8.177, de 26/08/2004, publicada no Diário Oficial do Estado da mesma data. Dessa forma, a LDO, bem como quaisquer instrumentos legais deste Estado são publica- dos no Diário Oficial, e no caso específico, através da internet, nos sites da Assembléia Legisla- tiva e da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral.